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PGR pede anulação de decreto com normas sobre "superendividamento".
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras defendeu que há inconstitucionalidade em trechos do Decreto 11,150/2022.

Ronald Oliveira Souza
12 de nov. de 20221 min de leitura
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Em breve! Revista Eletrônica do GECON
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