Desafios para o Direito do Consumidor no Brasil do Século XXI
Reconhecimento dos grupos hipervulneráveis e tutela dos consumidores (e famílias) superendividados.
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Ronald Oliveira Souza
12 de nov. de 20221 min de leitura
PGR pede anulação de decreto com normas sobre "superendividamento".
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras defendeu que há inconstitucionalidade em trechos do Decreto 11,150/2022.
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Ronald Oliveira Souza
12 de nov. de 20221 min de leitura
Entra em vigor a lei que regula o SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente.
Entrou em vigor nesta semana o Decreto n°11.034 de 5 de Abril de 2023, após 180 dias de vacatio legis.
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Em breve! Revista Eletrônica do GECON
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