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A proteção dos dados pessoais das crianças e adolescentes como medida à proteção de Direitos Humanos
No último dia 22 de maio de 2023, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de dados (CD/ANPD) publicou o Enunciado n. 1 1, que
Lúcia Souza d’Aquino
30 de mai. de 202313 min de leitura
Desafios para o Direito do Consumidor no Brasil do Século XXI
Reconhecimento dos grupos hipervulneráveis e tutela dos consumidores (e famílias) superendividados.
Fernando Costa de Azevedo
20 de mai. de 202312 min de leitura
PGR pede anulação de decreto com normas sobre "superendividamento".
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras defendeu que há inconstitucionalidade em trechos do Decreto 11,150/2022.
Ronald Oliveira Souza
12 de nov. de 20221 min de leitura
Em breve! Revista Eletrônica do GECON
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